Brasao TCE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
GABINETE DA 6ª RELATORIA
Conselheiro ALBERTO SEVILHA
   

1. Processo nº:4267/2021
2. Classe/Assunto: 4.PRESTAÇÃO DE CONTAS
12.PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR - 2020
3. Responsável(eis):ANTONIO TRABULSI SOBRINHO - CPF: 28833295320
HELIETH BARBOSA LOPES - CPF: 01684716128
PABLO DE MORAIS SANTOS - CPF: 00429367139
RAYSSA DE LIMA SOUSA - CPF: 03541512156
4. Origem:FUNDO MUNICIPAL DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE PALMAS
5. Distribuição:6ª RELATORIA

6. DESPACHO Nº 970/2022-RELT6

6.1. Trata-se de Prestação de Contas de Ordenador do Fundo Municipal da Iluminação Pública de Palmas, sob Responsabilidade do Senhor Antônio Trabulsi Sobrinho.

6.2. No evento 15, foi juntado pedido de dilação de prazo protocolado pelo pelo responsável supramencionado, no intuito de deferir o pedido, foi elaborado o Despacho nº 962/2022. Contudo verificou-se que no seu bojo, de forma equivocada, determina a tramitação para Ministério Público de Contas.

6.3. De modo a corrigi o erro, em atenção ao Pedido de dilação de prazo do Senhor Antônio Trabulsi Sobrinho, à CITAÇÂO N° 657/2022-RELT6, deferimos o pedido de prorrogação de prazo para apresentação de defesa, feito pelo Sr. Antonio Trabulsi Sobrinho, por mais 15 dias (Art. 219, NCPC).

6.4. Insta esclarecer que tal prazo não poderá ser novamente dilatado, conforme os termos da Resolução Normativa nº 2/2020-PLENO.

6.5. Destarte, encaminhe-se à Diligência na Coordenadoria do Cartório de Contas, para providências de mister.

 

Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, GABINETE DA 6ª RELATORIA, em Palmas, Capital do Estado, aos dias 08 do mês de julho de 2022.

Documento assinado eletronicamente por:
ALBERTO SEVILHA, CONSELHEIRO (A), em 08/07/2022 às 13:19:56, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012.
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